EGBA – European Gaming & Betting Association
EGBA propõe criação de direitos específicos para o jogador online.
No âmbito da discussão sobre a Nova Agenda do Consumidor da EU, a EGBA – European Gaming & Betting Association – propôs a introdução de um conjunto específico de direitos do consumidor para o setor do jogo online. Desta forma, defende a associação, seria garantido um alto nível de proteção dos consumidores, aumentando a transparência e a segurança jurídica. Por outro lado, um quadro jurídico comum traria termos contratuais equilibrados e justos. Levaria também a um aumento geral da segurança para os consumidores europeus de apostas online.
A Nova Agenda do Consumidor da EU visa traçar um novo quadro estratégico para a política do consumidor. O foco seria nas áreas da capacitação do consumidor nas transições verde e digital, proteção dos consumidores vulneráveis, aplicação dos direitos dos consumidores e cooperação internacional. O jogo online não tem uma regulamentação uniforme na UE, sendo o setor objeto apenas de uma Recomendação da Comissão Europeia de 2014. Esta recomendação estabelece os princípios para a proteção dos consumidores e jogadores de serviços de jogo online e para a prevenção de menores. Contudo, ainda não foi implementada pelos Estados Membros.
A associação considera que a falta de consistência regulamentar compromete a segurança dos jogadores online, expondo-os a sites não regulamentados e inseguros do mercado negro, que são beneficiados em detrimento da economia europeia. Defende, assim, uma regulamentação específica do setor ao nível da EU como forma de proteger os consumidores e os menores.
A Nova Agenda do Consumidor da EU está em consulta pública até ao dia 6 de outubro.
